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TODAS
Decreto
Emendas à Lei Orgânica
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TODAS
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Revogada Parcialmente
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Nº 1298
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR E RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2004
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1302
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2004
Situação:
Revogada Totalmente
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECÔNIMICOS À EMPRESA SOUZA & GARCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS LTDA – ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Decreto
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Data:
17/12/2004
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o desfazimento e dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis ou obsoletos pertencentes ao patrimônio público de acordo com a Lei 1.197/2001.
Nº 120
Decreto
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Data:
17/12/2004
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova a reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, determina a incorporação ou baixa de bens, na suas diversas modalidades, e dá outras providências.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2004
Situação:
Alterada
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2004
Situação:
Revogada Totalmente
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA BORGES E ALONSO LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1283
Lei Ordinária
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Data:
25/05/2004
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público localizados no perímetro urbano do município e dá outras providências.
Nº 1272
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA RONY CLAYTON FERNANDES BEDO-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA DONIZETTE ANTÔNIO DE SOUSA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA SÉLIO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1275
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA FRANCISCO CARLOS BRUSIQUESE-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1276
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA JOEL DE SOUSA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1277
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA BPM -TRANSPORTES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1278
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À SIRLENE HONÓRIO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1279
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À LÁZARA DE MELO NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1280
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA DIVINO LARA DE CARVALHO-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1268
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA CENTRAL DE RECICLAGEM R. GARBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1269
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/05/2004
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 1.011, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1254
Lei Ordinária
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Data:
26/09/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza o município a receber de Reinaldo Machado Filho e sua mulher doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
Nº 1253
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 1251
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Serra da Saudade e de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Itambé e dá outras providências.
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data:
04/04/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de um trator à Associação dos Produtores Rurais do São João e dá outras providências.
Nº 1229
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o município a receber de Wanderley Cândido de Melo, Marcus Augustus Moia Gama e Fracine Alix Moia Gama doação de parte de um terreno vago existente no perímetro urbano e dá outras providências.
Nº 1225
Lei Ordinária
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Data:
22/11/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização de concessão onerosa de direito de uso das salas existentes no terminal rodoviário de passageiros de Cássia e dá outras providências.
Nº 1218
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de terreno urbano e dá outras providências.
Nº 1219
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo a permutar terrenos urbanos e dá outras providências.
Nº 1212
Lei Ordinária
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Data:
18/06/2002
Situação:
Em vigor
Dispõe dobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Nº 1207
Lei Ordinária
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Data:
23/05/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza o município de Cássia a receber de Ronaldo Pinto Azevedo Barros e Rogério Pinto e sua mulher doação de terreno vago existente no perímetro urbano e dá outras providências.
Nº 1204
Lei Ordinária
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Data:
08/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Lar Jesus-Maria-José e dá outras providências.
Nº 127
Decreto
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Data:
31/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o desfazimento e dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis ou obsoletos pertencentes ao patrimônio público de acordo com a lei nº 1.197/2001.
Nº 1200
Lei Ordinária
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Data:
28/12/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Nº 1197
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências.
Nº 1199
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica.
Nº 1185
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Nº 1186
Lei Ordinária
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Data:
10/08/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências.
Nº 1173
Lei Ordinária
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Data:
11/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel próprio do município de Cássia - Estado de Minas Gerais para instalação de indústria no distrito industrial de Cássia Valdomiro Augusto Faleiros e dá outras providências.
Nº 118
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2000
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de áreas não edificadas no distrito industrial de Cássia e dá outras providências.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de lote do patrimônio municipal à APROCAL - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Água Limpa e dá outras providências.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2000
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para concessão de imóvel do patrimônio municipal ao Rotary Club de Cássia e dá outras providências.
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências.
Nº 26
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/09/1997
Situação:
Em vigor
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 736/88.
Nº 27
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/09/1997
Situação:
Em vigor
Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 912 de 18/11/93.
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
20/06/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de materiais servíveis à Associação Beneficente Liberdade e Amor - ABLA.
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data:
23/12/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre inclusão de área.
Nº 1027
Lei Ordinária
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Data:
06/12/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de imóveis do patrimônio do municipal e dá outras providências.
Nº 1028
Lei Ordinária
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Data:
06/12/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de instrumentos musicais a corporação musical Maestro Godofredo de Barros e dá outras providências.
Nº 1026
Lei Ordinária
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Data:
06/12/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre permuta de imóveis do patrimônio do município e dá outras providências.
Nº 1023
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de sucata e materiais insevíveis a sociedade São Vicente de Paulo.
Nº 1025
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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