LEI Nº 1.225/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DAS SALAS EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia - Minas Gerais DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a Concessão Onerosa de Direito de Uso das salas existentes no Terminal Rodoviário de Passageiros de Cássia.
Art. 2º - A autorização se dará mediante Processo Licitatório, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Todas as despesas referentes ao uso das salas deverão ser suportadas pelo Concessionário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 22 de novembro de 2002.
Douglas Antônio Machado
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2000, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "ALTERA A LEI Nº 1854/2020 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1993, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "ALTERA A LEI Nº 1827/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 17 DE MAIO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1.805/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1973, 04 DE ABRIL DE 2023 | "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1914, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 1.807/2020, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |