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DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Patrimônio

Em vigor

DECRETO Nº 135/2017

Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos quanto à guarda, tombamento, transferências, baixas, incorporações e outras ações da Seção de Patrimônio e Almoxarifado;

Considerando o dever da Administração em proceder à gestão dos bens patrimoniais de propriedade do Município e de terceiros sob sua responsabilidade;

Considerando a falta de normatização das rotinas de controle dos bens e movimentação física e contábil dos bens patrimoniais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia, anexo, parte integrante do presente.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 06 de setembro de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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