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INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua: Argentina, Nº 150
Horário de Atendimento:
7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone:
(35) 3541-5000
E-mail:
ouvidoria@cassia.mg.gov.br

A Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir os direitos previstos nos inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do PAR 3º do art. 37 e no `PAR`2º do art. 216 da Constituição da República.

O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:

- Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

 
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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 6
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 3 Total de Pedidos: 3 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 2 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 13
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 2 66,67%
Saúde 0 0,00%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 0 0,00%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 1 33,33%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 0 0,00%
 TOTAL 3
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 0 0,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 0 0,00%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 3 100,00%
Pessoa Jurídica 0 0,00%
 TOTAL 3
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 0 0,00%
Masculino 3 100,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 3
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 0 0,00%
Ensino Médio 0 0,00%
Ensino Superior 2 66,67%
Pós-Graduação 1 33,33%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 3
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 0 0,00%
Empresário/Empreendedor 1 33,33%
Estudante 0 0,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 2 66,67%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 0 0,00%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 3
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 0 0,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 0
 
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