LEI nº 1.269/2004
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 1.011, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.011, de 26 de agosto de 1996, que “Dispõe sobre doação de área do patrimônio municipal e dá outras providências”.
Art. 2º - As demais disposições da Lei 1.011/96, não revogadas por esta Lei, permanecem inalteradas.
Art. 3º - O Município providenciará as averbações necessárias das Matrículas nº 12.752 e nº 12.753, junto à Serventia de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cássia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 14 de maio de 2004.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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