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LEI Nº 1.279/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E CONCEDER INCENTIVOS  ECONÔMICOS À LÁZARA DE MELO NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia-MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado outorgar à  LÁZARA DE MELO NUNES, inscrita no CPF/MF sob o nº 029.456.598-16, concessão de direito real de uso de 2(dois) imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, assim descritos:

I - Terreno urbano vago, situado nesta cidade e comarca de Cássia-MG, medindo 15,00 metros de frente para a Praça 13 de Maio; distando 30,00 metros da Rua do Progresso; 15,00 metros no fundo confrontando com Lote 14 (confrontação anterior – Lote 8); 29,00 metros pelo lado direito, de quem de dentro do terreno olha para a Praça 13 de Maio, confrontando com Lote 7; 29,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com Lote 5, perfazendo área superficial de 435,00 m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados);

II - Terreno urbano vago, situado nesta cidade e comarca de Cássia-MG, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Laudelina Alvarenga, distando 30,00 metros da Rua do Progresso; 15,00 metros no fundo, confrontando com Lote 6; 34,75 metros pelo lado direito, de quem de dentro do terreno olha para a Rua Laudelina Alvarenga, confrontando com Lote 13; 33,50 metros pelo lado esquerdo confrontando com Lote 15, perfazendo área superficial de 512,00 m² (quinhentos e doze metros quadrados).

Parágrafo Primeiro. Os imóveis concedidos por esta lei serão utilizados pela concessionária para construção da sede própria de sua empresa e desenvolvimento de suas atividades empresariais.

Parágrafo Segundo. O prazo da presente concessão de direito real de uso é de 20 (vinte) anos, tendo seu termo inicial na data da assinatura do competente Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado através de lei.

Art. 2º -  A concessionária terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para constituir firma e de 90 (noventa) dias para construir e colocar em operação a empresa, com a documentação necessária.

Parágrafo Único.  Os prazos a que se refere o caput serão contados da data da assinatura do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, e dentro dos quais, se a concessionária não constituir firma e/ou iniciar as construções, haverá a reversão do imóvel para o Patrimônio Municipal.

Art. 3º - Em caso de desvio de finalidade, os imóveis descritos no art. 1º desta lei, reverterão ao patrimônio do Município de Cássia, não cabendo à concessionária beneficiada qualquer direito decorrente do uso e por benfeitorias que vierem de ser construídas nos mesmos.

Art. 4º - Demais disposições regulamentadoras da presente Concessão de Direito Real de Uso, serão objeto do Contrato Administrativo próprio firmado entre a Prefeitura e a concessionária.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à pessoa mencionada no artigo 1º, isolada ou cumulativamente, os seguintes incentivos econômicos:

I - Execução em todo ou em parte dos serviços de infra-estrutura básica e instalações elétrica e de linha telefônica, quando necessários à manutenção ou ao aumento da capacidade produtiva da indústria ou à adequação de instalações.

II -  Fornecimento de transporte rodoviário de  máquinas e equipamentos necessários às instalações da empresa, bem como  transporte de insumos necessários à produção.

III – Oferecimento de cursos de aperfeiçoamento e treinamento profissional para trabalhadores e estagiários contratados para vagas novas de emprego ou estágio na empresa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 21 de maio de 2004.

Douglas Antônio Machado

Prefeito Municipal