LEI Nº 1.200/2001

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a PERMUTAR o terreno urbano vago, pertencente ao Patrimônio Municipal, de formato irregular, situado no Distrito Industrial Valdomiro Augusto Faleiros, assim descrito: tomando por referência, quem de dentro do terreno olha para a Av. Humberto de Almeida, mede 129,50 metros de frente, confrontando com terreno de Francisco de Pádua Bernardes e S/M e José Batista Gonçalves e S/M; 120,00 metros no fundo, confrontando com lotes 2 a 7 da Quadra E; 6,50 metros pelo lado direito, confrontando com Lote A; 25,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Lote C; perfazendo área superficial de 1.807,50 m² (Hum mil, oitocentos e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), PELO terreno urbano vago pertencente aos Senhores Francisco de Pádua Bernardes e S/M e José Batista Gonçalves e S/M, situado no Distrito Industrial Valdomiro Augusto Faleiros, assim descrito: tomando por referência, quem de dentro do terreno olha para a Av. Humberto de Almeida, mede 40,00 metros de frente para esta Avenida; 40,50 metros no fundo, confrontando com lote A de propriedade de Prefeitura Municipal de Cássia; 46,00 metros pelo lado direito, confrontando com Rua Santa Luzia; 43,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Lote 2 de propriedade de Francisco de Pádua Bernardes e S/M e José Batista Gonçalves e S/M; perfazendo área superficial de 1.786,50 m² (Hum mil, setecentos e oitenta e seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), avaliado em R$ 10.000.00 (dez mil reais), conforme croqui e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - As despesas de transferência e registro dos mencionados lotes ficarão sob a responsabilidade do Município.

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão utilizadas as dotações próprias já previstas em orçamento.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 28 de dezembro de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG	06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017	“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL”	24/05/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 18 DE JUNHO DE 2009	Dispõe sobre permuta de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.	18/06/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 03 DE JULHO DE 2008	Autoriza o Executivo Municipal permutar terrenos urbanos e dá outras providências.	03/07/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1358, 21 DE MAIO DE 2007	Dispõe sobre a autorização ao sindicato dos empregados da Prefeitura Municipal de Cássia e dar em dação de pagamento e/ou permutar imóvel recebido em doação do município através das Leis Municipais nº 1292/04 e 1341/06.	21/05/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume