LEI nº 1.251/2003.
Autoriza a doação de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Serra da Saudade e de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Itambé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma carreta agrícola basculante de ferro, marca Fachini, com 02 rodas e pneus, carroceria metálica amarela, pertencente ao patrimônio público municipal, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SERRA DA SAUDADE, e uma carreta agrícola 4,0 TN, marca Acton – MA, com 04 rodas, carroceria de madeira vermelha, pertencente ao patrimônio público municipal, avaliada em R$ 1.799,00 (um mil setecentos e noventa e nove reais) à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO ITAMBÉ.
Art. 2º - Os bens objeto desta doação serão utilizados pelas Donatárias exclusivamente para atendimento de suas finalidades estatutárias, visando o incentivo ao aumento da produção agrícola das regiões de sua abrangência.
Art. 3º - Na hipótese da dissolução ou extinção das Entidades Donatárias, os bens objeto da doação reverterão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 27 de junho de 2003.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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