LEI N° 1026
DISPOE SOBRE PERMUTA DE IMOVEIS DO PATRIMONIO DO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar a área de 915,60 m², medindo 12,00 m da frente ao fundo; 76,30 m em uma lateral; 76,30 m na outra, confrontando com Isnar Borges Campos, Haroldo Pires de Souza e outros; área do patrimônio municipal, matriculado no CRI local sob o n° 12.989 pela área de 906,00 m², localizada na Av. Humberto de Almeida, confrontando com Haroldo Pires de Souza e outros, área do patrimônio municipal, e com a citada Av. Humberto de Almeida, conforme croquis, memoriais descritos e lado de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - As despesas de transmissão e registro ficarão a cargo do Município e correrão a conta das dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 06 de dezembro de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1991, 30 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1713, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 | “Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências”. | 04/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 20 DE SETEMBRO DE 2002 | Autoriza o executivo a permutar terrenos urbanos e dá outras providências. | 20/09/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 20 DE SETEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre permuta de terreno urbano e dá outras providências. | 20/09/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 18 DE JUNHO DE 2002 | Dispõe dobre permuta de lotes urbanos e dá outras providências. | 18/06/2002 |