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LEI N.º 118/2.000

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS NÃO EDIFICADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                            A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

                                                           Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar contrato de Concessão de Direito Real de Uso das seguintes áreas não edificadas do Distrito Industrial de Cássia: Lote 02, Lote 1-A e Lote 1-C todos da Quadra “B”, destinados a instalação de empresas nas áreas de Montagens Industriais Construção Civil e Saneamento Básico, Indústria de Laticínios e Derivados e Comércio e Empacotamento de Cereais.

                                                            Art.  2º - A Concessão de que trata o artigo anterior será outorgada após prévia Licitação entre empresas interessadas, devendo constar obrigatoriamente do Edital as seguintes condições:

                                                              I - o prazo da Concessão prevista no “Caput” do Artigo não poderá exceder a 05 (Cinco) anos, renovável para atender o interesse comum e após autorização Legislativa;

                                                              II - recrutamento de mão-de-obra local, à exceção de cargos técnicos e de alta gerência;

                                                              III - o projeto de instalação deverá ter início no prazo de 90 (Noventa) dias e concluído com plena capacidade de produção no prazo de 01 (Hum) ano;

                                                              IV - a empresa vencedora da licitação deverá recolher os tributos decorrentes da atividade empresarial no próprio Município de Cássia-MG;

                                                              V - a empresa vencedora da licitação deverá dar preferência ao comércio local, em igualdade de condições na aquisição de bens e produtos de seu uso industrial

                                                             VI - enquadramento dentro das disposições dos artigos 28 e 31 da Lei 8.666/93 com redação da Lei N.º 8.883/94.

                                                             Art. 3º - Findo o contrato, por qualquer motivo, as edificações e equipamentos construídos pela empresa concessionária poderão, por esta, ser retirados ou alienados a terceiros, desde que obedecidas, no caso de alienação, todas as condições e exigências impostas pelo Município para a Concessão de Direito Real de Uso, além de observadas todas as disposições legais.

                                                             Art. 4º - As empresas que pela natureza de suas atividades apresentarem risco de poluição ambiental, deverão receber autorização prévia pelos órgãos estaduais e federais competentes.

                                                             Art. 5º - Os projetos arquitetônicos, bem como das diversas instalações, deverão ser aprovadas pela Prefeitura Municipal, pelo CREA e pelos órgãos interessados.

                                                             Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                             Cássia-MG, 11  de dezembro de 2.000.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL