LEI N° 1025
DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Beneficente Liberdade e Amor a área de 2.260,00 m² (dois mil duzentos e sessenta metros quadrados), situada na Rua do Cruzeiro, lado esquerdo a 14,00 metros da esquina com a Avenida Amazonas, posicionada na quadra formada pela Rua do Cruzeiro, Rua Minas Gerais, Teófilo Batista e Avenida Amazonas, medindo 54,50 metros de frente para a Rua do Cruzeiro, 58,00 metros de fundos, confrontando com a Escola Estadual São Gabriel, 26,20 metros pelo lado direito com área do patrimônio Municipal; 55,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes 02 e 04 da quadra B, conforme croqui, memorial descrito e lado de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - As despesas de transmissão e de registro ficarão a cargo do Município e correram a conta das dotações próprias já previstas em orçamento.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 22 de novembro de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2022, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2020, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1975/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2010, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2009, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1787/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |