LEI N.º 032/97
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA SORTE DE TERRAS NESTE MUNICÍPIO DE CÁSSIA POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir uma sorte de terras, situada nesta município de Cássia-MG, com as seguintes especificações:
“Uma sorte de terras, sita neste e município e comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, denominado “Água Limpa”, com a área de 09.68.00 has; correspondente a 04 Alqueires, confrontando por seus diferentes lados com Absalon Ferreira, Dr. Joaquim Tito Pereira, Corredor Cássia/Capetinga, Bairro Santa Rita, Joaquim Pedro da Silva, Antonio de Tal, Benedito de Tal, Aparecido Caetano, Hilda Alonso e Celestina Rosalina”. Devidamente Matriculado no CRI-local sob o N.º R.9-M.5039;
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por conta de dotações já previstas no orçamento;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Cássia-MG, 05 de Dezembro de 1997
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1401, 22 DE ABRIL DE 2009 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social. | 22/04/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 05 DE ABRIL DE 2005 | Autoriza a Aquisição de Imóvel que especifica e dá outras providências. | 05/04/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. | 29/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 902, 17 DE JUNHO DE 1993 | Autoriza aquisição de área para instalação do distrito industrial de Cássia e dá outras providências. | 17/06/1993 |
DECRETO Nº 5/24, 15 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. | 15/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1791, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1790, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1788, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
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