AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÁSSIA A ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ATRAVÉS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir de Daniela Del Bianco Franco e Ráger Rezende Santos, um terreno urbano vago, situado nesta cidade de Cássia-MG, à Rua Rio Grande, bairro São Francisco, com área total de 18.006,45 m2 (dezoito mil e sei metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para construção de casas populares através do Programa de Habitação de Interesse Social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. A aquisição de que trata esta lei obedecerá a Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias já previstas em orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 22 de abril de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
NEISSON DA SILVA REIS
ASSESSOR JURÍDICO
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 05 DE ABRIL DE 2005 | Autoriza a Aquisição de Imóvel que especifica e dá outras providências. | 05/04/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. | 29/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 32, 05 DE DEZEMBRO DE 1997 | Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências. | 05/12/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 902, 17 DE JUNHO DE 1993 | Autoriza aquisição de área para instalação do distrito industrial de Cássia e dá outras providências. | 17/06/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |