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TODAS
Decreto
Emendas à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
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Portaria
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Nº 2022
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
Nº 2020
Lei Ordinária
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Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2005
Lei Ordinária
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Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1781/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2006
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1782/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2007
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1783/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2008
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1784/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2009
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1787/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2010
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2011
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1975/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1998
Lei Ordinária
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Data:
09/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"ALTERA A LEI Nº 1425/2009 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1975
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/04/2023
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPALPARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1976
Lei Ordinária
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Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1781/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1977
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1782/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1978
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1784/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1979
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI Nº 1787/ 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1689
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/03/2018
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Nº 1570
Lei Ordinária
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Data:
09/06/2014
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do patrimônio público ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2013
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1544
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
13/09/2013
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.525/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013”.
Nº 1539
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
19/08/2013
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.495/2012”.
Nº 1525
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
08/04/2013
Situação:
Alterada
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do patrimônio público ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1505
Lei Ordinária
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Data:
25/06/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza a Câmara Municipal de Cássia a doar Bem Imóvel do Patrimônio Público Municipal a Prefeitura Municipal de Cássia e dá outras providências.
Nº 1503
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2012
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar o terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências.
Nº 1495
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/02/2012
Situação:
Alterada
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Nº 1475
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2011
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a doar bens imóveis a Joel Reis de Freitas e sua mulher Maria Aparecida da Silveira Freitas
Nº 1468
Lei Ordinária
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Data:
11/03/2011
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo a doar imóvel do patrimônio público e dá outras providências.
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data:
25/09/2009
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a doar imóvel do patrimônio público e dá outras providências.
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data:
04/08/2009
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o executivo municipal de Cássia a doar terreno urbano para fins habitacionais.
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data:
19/06/2006
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Cássia/MG á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG, e/ou famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica.
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data:
19/05/2006
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a doação de imóveis visando incentivo á implantação e expansão industrial e comercial e dá outras providências.
Nº 1298
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2004
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR E RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data:
27/12/2004
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2004
Situação:
Alterada
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1269
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/05/2004
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 1.011, DE 26 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1204
Lei Ordinária
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Data:
08/03/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Lar Jesus-Maria-José e dá outras providências.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de lote do patrimônio municipal à APROCAL - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Água Limpa e dá outras providências.
Nº 26
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/09/1997
Situação:
Em vigor
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 736/88.
Nº 1025
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1996
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
Nº 1011
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/08/1996
Situação:
Revogada Parcialmente
Dispõe sobre doação de área do patrimônio municipal e dá outras providências.
Nº 926
Lei Ordinária
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Data:
26/05/1994
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de motocicleta a PM/MG e dá outras providências.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data:
04/09/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar á Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, os bens e instalações que compõem a rede de distribuição urbana de energia elétrica construída nas ruas Astolfo de Oliveira Filho, Girassóis, Turmalina, Rio Branco, Pernambuco, Av. Brasil e Trav. Santo Antônio em Cássia - MG.
Nº 858
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza doação do lote do patrimônio municipal ao Coral dos Pequenos Cantores de Cássia.
Nº 859
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de lote do patrimônio municipal á Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Nº 851
Lei Ordinária
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Data:
14/04/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar á Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, 01 poste equipado com rede de distribuição urbana secundária e iluminação pública, instalada na r. prof. Cornélio Alves com Av. Santa Rita em Cássia - MG.
Nº 850
Lei Ordinária
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Data:
19/03/1992
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza doação de lotes do patrimônio municipal ao Rotary Clube de Cássia.
Nº 844
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
27/12/1991
Situação:
Alterada
Autoriza a doação do imóvel que menciona a companhia de habitação do Estado de Minas Gerais para a Construção de conjunto habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
Nº 819
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
19/07/1991
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoriza Doação de Imóveis e dá outras providências.
Nº 804
Lei Ordinária
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Data:
27/12/1990
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de casas populares.
Nº 799
Lei Ordinária
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Data:
31/10/1990
Situação:
Em vigor
Doação de rede de distribuição à cemig.
Nº 736
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
17/10/1988
Situação:
Revogada Parcialmente
Dispõe sobre doação de terrenos.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 16:37
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