LEI n. 1.475/2011
Autoriza o Executivo a doar bens imóveis a Joel Reis de Freitas e sua mulher Maria Aparecida da Silveira Freitas
Ana Maria Cáris, Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo autorizada a doar a Joel Reis de Freitas, portador do CPF n. 742.449.068-00 e cédula de identidade n. 7.104.961-SSP/SP, e sua mulher, Maria Aparecida da Silveira Freitas, portadora do CPF n. 667.487.556-20 e cédula de identidade n. 25.801.759-4-SSP/SP, os bens imóveis constituídos de “UM LOTE DE TERRENO URBANO VAGO”, situado nesta cidade e Comarca de CÁSSIA, Estado de Minas Gerais, no “CONJUNTO HABITACIONAL CASSIALAR”, composto do lote n. 01, da quadra “C”, medindo 12,00 metros de frente para a RUA ROBERTO AZEVEDO (Ex-rua “A”), medindo 12 metros no fundo confrontando com o lote n. 09; 25,00 metros do lado direito de quem do imóvel olham para a citada via pública, com o lote n. 02; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com quem de direito, perfazendo a área de 300,00 m2, imóvel matriculado junto ao CRI local sob o n. 8581, Livro n. 2 “AQ” – Registro Geral”; e “UM LOTE DE TERRENO URBANO VARGO”, situado nesta cidade e Comarca de CÁSSIA, Estado de Minas Gerais, no “CONJUNTO HABITACIONAL CASSIALAR”, composto do lote n. 02, da quadra “C”, medindo 12,00 metros de frente para a RUA ROBERTO AZEVEDO (Ex-Rua “A”); 12,00 metros no fundo, confrontando com o lote n. 10; 25,00 metros do lado direito de quem do imóvel olha para a citada via pública, confrontando com o lote n. 03; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote n. 01, perfazendo a área total de 300,00 m2, imóvel matriculado junto ao CRI local sob o n. 8582, Livro n. 2 “AQ” – Registro Geral”.
Art. 2º - A doação será formalizada através de instrumento público e as despesas com escrituração e registro imobiliário ficarão sob a responsabilidade dos donatários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia-MG, 14 de setembro de 2011
ANA MARIA CÁRIS
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2022, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. | 06/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2020, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1975/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2010, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2009, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1787/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
DECRETO Nº 5/24, 15 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. | 15/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1791, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1790, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1788, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |