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LEI Nº804

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CASAS POPULARES.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a doar à SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA 50 (cinquenta) casas, construção própria da administração, com os respectivos terrenos de sua propriedade, localizadas no bairro Santa Rita, nesta cidade.

Artigo 2º -  Os imóveis objetos da presente doação destinam-se à venda, através de sorteio público, aos proprietários de compromisso de Doação de Terreno recebido da Prefeitura.

Artigo 3º -  Fica condicionado à venda das casas, a permuta, pura e simples, dos respectivos terrenos, os quais serão outorgados em favor da Prefeitura Municipal de Cássia.

Artigo 4º -  O preço de venda de cada imóvel fica estabelecido em parcelas mensais no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo ou outro padrão que venha a substituí-lo, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) meses.

Artigo 5º -  O uso dos imóveis obedecerá os preceitos contidos no contrato de compra e venda, bem como a sua transferência a terceiros.

Artigo 6º -  A receita da venda dos imóveis será exclusivamente destinada à Sociedade São Vicente de Paulo de Cássia, a qual, destinará desta, os valores correspondentes às quotas de seguro que a entidade contratará em nome dos mutuários, como garantia do bem, em caso de falecimento ou invalidez permanente dos mesmos.

Artigo 7º -  A Sociedade donatária não poderá usar os imóveis doados para seus assistidos, sob nenhuma hipótese.

Artigo 8º -  Em caso de inadimplência dos compradores, por não cumprimento de cláusulas contratuais, os imóveis serão revertidos ao patrimônio da entidade para posterior venda, nas mesmas condições estabelecidas no artigo 2º desta lei.

Artigo 9º -  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 27 de Dezembro de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.