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LEI Nº870

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, OS BENS E INSTALAÇÕES QUE COMPOEM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTRUÍDA NAS RUAS ASTOLFO DE OLIVEIRA FILHO, GIRASSÓIS, TURMALINA, RIO BRANCO, PERNAMBUCO, AV. BRASIL E TRAV. SANTO ANTÔNIO EM CÁSSIA-MG.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Fica a Prefeitura Municipal de Cássia autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a título de “Auxílio para Construção-Contribuição”, 01 transformador monofásico de 37,5 KVA, 01 transformador trifásico de 15 KVA, 21 postes de concreto seção circular, 02 postes de concreto tipo DT, 07 chave fusível 15 KV 100A 2KA, 03 para-raios distribuição 12KV 5KA, 140 isoladores diversos, 01 lâmpada VM 80W, 12 lâmpadas VM 125W, 08 lâmpadas VM 400W, 04 lâmpadas VS 360W, 13 luminárias al. ab.p/ 01 lâmpada VM 80-125W, 08 luminárias al.fechadas p/ 01 lâmpada VM 250-400W, 04 luminárias al.fechadas vidro plano p/ 01 lâmpada VS 360W, 01 reator para lâmpada VM 80W externo, 12 reatores para lâmpada VM 125W externo, 08 reatores p/ lâmpada VM 400W externo, 04 reatores para lâmpada VS 360W externo, 24 bases 10A para relê fotoelétrico, 24 relês fotoelétricos 127V 10A, 224 metros cabo ou isol. 1X1, 5mm2 EPR/XLPE 1 KV, 5 metros cabo ou isol. 1x70mm2 EPR/XLPE 1KV, 09 Kg cabo CA 21mm2 (4), 255 Kg cabo CA 34mm2 (2), 125 Kg cabo CA 53 mm2 (1/0), 02 Kg cabo CAA 34 mm2 (2), 60 Kg cabo aço DN 1/4P SM 7 fios, acessórios e ferragens diversas a fim de possibilitar à CEMIG assumir os serviços de operação e manutenção.

Artigo 2º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar pela Municipalidade, a escritura pública de doação dos materiais e equipamentos referidos no art. 1º acima, para a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 04 de Setembro de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.