LEI N.º 939

Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com firma CAMAQ – Cássia Máquinas Agrícolas Ltda. -, um galpão de estrutura metálica e cobertura de telhas de amianto por um galpão construído em pré-moldado de concreto e cobertura de telhas de amianto, ambos de 360 m2, conforme memoriais descritivos e laudos de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Artigo 2º - A diferença de R$ 6.296,00 (seis mil duzentos e noventa e seis reais) verificada entre o valor dos bens permutados será compensada pela realização das obras de fundação e fechamento das laterais do galpão permutado, com blocos de cimento, conforme orçamento que igualmente passa a integrar a presente Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já previstas em orçamento.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 11 de agosto de 1994.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências	01/11/2017
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015	Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências.	05/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001	Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências.	26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994	Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis.	08/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 926, 26 DE MAIO DE 1994	Dispõe sobre doação de motocicleta a PM/MG e dá outras providências.	26/05/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG	06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017	“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL”	24/05/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume