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LEI ORDINÁRIA Nº 926, 26 DE MAIO DE 1994

Assunto(s): Doações Efetuadas , Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI N.º 926

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MOTOCICLETA A PMMG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a motocicleta marca “Honda”, modelo CG 125 TODAY, ano 1989, chassi N.º 9C2JC1KR402995, cor preta, placa GOC-9139, pertencente ao patrimônio municipal à Polícia Militar de Minas Gerais.

Artigo 2º - A motocicleta objeto do artigo anterior deverá ser utilizado, exclusivamente, no policiamento do município de Cássia.

Artigo 3º - Na ocorrência de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do policiamento nesta cidade, com a utilização daquele veículo, o objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 26 de maio de 1994.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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