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LEI N. 1.503/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG A DOAR TERRENO URBANO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, ANA MARIA CÁRIS, Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, um terreno urbano vago, situado nesta cidade de Cássia/MG, situado na Rua Rio Grande, bairro São Francisco, com área de dezoito mil e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados (18.006,45 m²), avaliado em duzentos e vinte mil e quinhentos reais (R$ 220.500,00), mediante as seguintes cláusulas e condições que constarão da escritura pública.

I - a doação de que se trata este artigo tem por finalidade a construção, pela donatária de setenta (70) casas populares, através do Programa Habitacional do Governo Federal, Crédito Solidário – Minha Casa, Minha Vida.

II - a donatária construirá as setenta (70) casas populares no prazo de dois (02) anos, contados da lavratura da escritura de doação.

III - na hipótese de desistência do Município ou no caso de descumprimento do prazo pela donatária, o imóvel reverterá ao Município.

Art. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação de que trata esta lei e os impostos incidentes correrão por conta do Município de Cássia/MG.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já previstas em orçamento,

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.418/2009.

Cássia-MG, 20 de maio de 2012.

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal