LEI Nº859
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, o lote situado nesta cidade na Praça 13 de Maio, anexo ao imóvel de Vitor Antônio de Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: 14 m de frente para a Praça 13 de Maio, 14 m de fundo confrontando com a Prefeitura Municipal de Cássia, 20 m pelo lado direito confrontando com a Prefeitura Municipal e 20 m pelo lado esquerdo confrontando com Vitor Antônio de Oliveira, perfazendo uma área superficial de 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados).
Parágrafo Único: O lote objeto do “Caput” do artigo se destina à construção de moradia dos próprios policiais da entidade beneficiada.
Artigo 2º - A entidade beneficiada não poderá permutar ou alienar o imóvel objeto desta Lei.
Artigo 3º - Na hipótese da não utilização do lote constante do artigo 1º, será o mesmo revertido ao patrimônio municipal, no prazo de 2 (dois) anos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da transferência do lote da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 16 de Junho de 1992.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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