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LEI ORDINÁRIA Nº 1548, 08 DE NOVEMBRO DE 2013
Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis , Patrimônio
Em vigor

LEI Nº 1.548/2013



AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal,SANCIONOePROMULGO a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a Associação Regional de Proteção Ambiental – ARPA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.348.781/0001-06, um terreno urbano vago, com área de 973,40 m², contendo a seguinte descrição:


“Área Institucional 2 da Quadra C, situada nesta cidade e comarca de Cássia/MG, no “LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS”, com a seguinte descrição: de quem da Alameda Bem Te Vi olha para o imóvel: pela frente mede 55,17 metros e divide-se com a referida rua; pela direita mede 30,76 metros e divide-se com os Lotes 1 a 3; e finalmente nos fundos mede 26,70 metros mais 37,02 metros e divide-se com parte da Área Verde 1 – Quadra G, totalizando uma área de 973,40 metros quadrados”, devidamente registrada no CRI local: Matrícula nº 21.485, Livro nº 2 “DD”, Folha 001.


Art. 2º. As despesas com transcrição e registros notariais da área doada ficarão por conta do Município e correrão à conta das dotações já existentes e previstas na Lei Orçamentária em vigor.


Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Cássia/MG, 08 de novembro de 2013.





RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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