AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar a Associação Regional de Proteção Ambiental – ARPA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.348.781/0001-06, um terreno urbano vago, com área de 973,40 m², contendo a seguinte descrição:
“Área Institucional 2 da Quadra C, situada nesta cidade e comarca de Cássia/MG, no “LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS”, com a seguinte descrição: de quem da Alameda Bem Te Vi olha para o imóvel: pela frente mede 55,17 metros e divide-se com a referida rua; pela direita mede 30,76 metros e divide-se com os Lotes 1 a 3; e finalmente nos fundos mede 26,70 metros mais 37,02 metros e divide-se com parte da Área Verde 1 – Quadra G, totalizando uma área de 973,40 metros quadrados”, devidamente registrada no CRI local: Matrícula nº 21.485, Livro nº 2 “DD”, Folha 001.
Art. 2º. As despesas com transcrição e registros notariais da área doada ficarão por conta do Município e correrão à conta das dotações já existentes e previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 08 de novembro de 2013.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2020, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1975/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2009, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1787/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2023 |
DECRETO Nº 5/24, 15 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. | 15/01/2024 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1790, 16 DE JULHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/07/2020 |
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