LEI Nº858
AUTORIZA DOAÇÃO DO LOTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CORAL DOS PEQUENOS CANTORES DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Coral dos Pequenos Cantores de Cássia, o lote nº 10 (dez) da quadra “c”, pertencente ao patrimônio municipal, conforme croqui e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei, no bairro Cassialar.
Parágrafo Único - O lote objeto do “Caput” do artigo se destina à construção da Escota de Música de Cássia da entidade beneficiada.
Artigo 2º - Objetivando a melhor adaptação do projeto de construção e dentro de seus interesses, a entidade beneficiada poderá permutar ou alienar o imóvel objeto do artigo, desde que fique assegurado o disposto no parágrafo anterior.
Artigo 3º - Na hipótese da não utilização do lote constante do artigo 1º, no prazo de 3 (três) anos da data da publicação da presente Lei, será o mesmo revertido ao patrimônio municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da transferência do lote correrão por conta da entidade beneficiada.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 16 de Junho de 1992.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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