LEI Nº850
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ROTARY CLUBE DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Rotary Clube de Cássia os lotes nº 5 (cinco) e 6 (seis) da quadra J, pertencentes ao patrimônio municipal, conforme croqui e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único: Os lotes objeto do “caput” do artigo se destinam à construção da sede própria da entidade beneficiada.
Artigo 2º - Na hipótese da entidade beneficiária não iniciar as obras de construção no prazo de 3(três) anos da data de publicação da lei, a área se reverterá ao patrimônio municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da transferência dos lotes correrão por conta da entidade beneficiada.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Lei nº120, de 2000)
Prefeitura Municipal de Cássia, em 19 de Março de 1992.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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