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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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21 atos encontrados
Nº 486
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1973
Situação: Em vigor
Faz doação de corredor boiadeiro municipal e revoga a Lei nº477 de 16/07/73.
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1973
Situação: Em vigor
Faz doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.
Nº 482
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1973
Situação: Alterada
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Nº 483
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1973
Situação: Revogada Totalmente
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Nº 484
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1973
Situação: Revogada Totalmente
Modifica disposições do Código Tributário.
Nº 485
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1973
Situação: Revogada Totalmente
Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1974.
Nº 478
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1973
Situação: Em vigor
Faz doação de terreno.
Nº 479
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza alienar próprio municipal.
Nº 480
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1973
Situação: Em vigor
Cria a Biblioteca Pública Municipal.
Nº 477
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1973
Situação: Revogada Totalmente
Autoriza permuta de terreno de corredor boiadeiro municipal.
Nº 475
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a Concessão dos serviços de abastecimento de água à Campanha Mineira de Água e Esgota – COMAG – e dá outras providências.
Nº 476
Lei Ordinária
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Data: 06/07/1973
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública a Instituto São Vicente de Paula desta cidadã.
Nº 474
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1973
Situação: Revogada Totalmente
Autoriza contrair empréstimo e dá outras providências.
Nº 470
Lei Ordinária
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Data: 03/04/1973
Situação: Em vigor
Autoriza alienação e aquisição de veículos.
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 03/04/1973
Situação: Revogada Totalmente
Concede subvenção e abre crédito especial.
Nº 472
Lei Ordinária
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Data: 03/04/1973
Situação: Revogada Totalmente
Concede subvenção a estudar e abre crédito especial.
Nº 473
Lei Ordinária
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Data: 03/04/1973
Situação: Em vigor
Concede isenção de impostos e taxas.
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1973
Situação: Em vigor
Autoriza aquisição de máquinas e dá outras providências.
Nº 468
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1973
Situação: Em vigor
Trata da encampação de rodovia.
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1973
Situação: Em vigor
Trata da contratação de profissional liberal.
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 20/02/1973
Situação: Em vigor
Trata de encampação de rodovia municipal.
Seta
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Portal atualizado em: 26/09/2023 16:45
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