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LEI ORDINÁRIA Nº 473, 03 DE ABRIL DE 1973
Assunto(s): Isenções, Tributos
Em vigor

LEI Nº 473


Concede isenção de impostos e taxas.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica concedido isenção de todos os impostos e taxas, inclusive de transmissão de imóvel, por tempo indeterminado, à FUNDAÇÃO ANA DE MELO AZEVEDO desta cidade.


Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.



Prefeito Municipal e Cássia, 03 de abril de 1973.



Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.


Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.




* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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