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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, 06 DE OUTUBRO DE 2006

Assunto(s): Isenções

Revogada Parcialmente

LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 028/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar Municipal n.º 028/2006 passará a vigorar e reger-se com a seguinte redação:

“Art. 1°. O Município de Cássia concederá isenção fiscal de IPTU aos aposentados e pensionistas que comprovarem possuir, cumulativamente, os requisitos constantes do art. 2°.”

Art. 2°. O Inciso I do Art. 2° da Lei Complementar Municipal n.° 028/2006 passará a vigorar e reger-se com a seguinte redação:

“I – Que o aposentado ou pensionista e seu cônjuge ou consorte, recebam pelo benefício previdenciário a que faça ou façam jus, no máximo, cada um, o equivalente a 01(um) salário mínimo vigente na data do requerimento da isenção;”

~~Art. 3º.~~ ~~O caput do Art. 3º da Lei Complementar Municipal n° 028/2006 passará a vigorar e reger-se com a seguinte redação:~~

~~“Art. 3º. A concessão de isenção dependerá de requerimento do interessado ou de seu representante legal, efetuado até 30(trinta) de Novembro de 2006.”~~

(Revogado pela Lei nº034, de 2007)

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 06 de outubro de 2006.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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