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LEI ORDINÁRIA Nº 478, 20 DE JULHO DE 1973
Assunto(s): Doações Efetuadas , Patrimônio
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



LEI Nº478


Faz doação de terreno.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Artigo 1º - Ficou a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Sanatório Otávio Luvizotto, desta cidade, um terreno para construção do mesmo, destinado ao tratamento de doenças mentais, situado ao lado do corredor que demanda á zona da Antinha,contíguo ao Matadouro Municipal, com as seguintes dimensões : 80,00 m(oitenta metros)de frente, por 100,00 m(cem metros)da frente ao fundo.


Art.2º - A referida doação fica condicionada ás seguintes cláusulas: construção do sanatório deverá iniciar-se dentro do prazo de 1(um)ano a partir da data da publicação desta Lei; o sanatório deverá estar funcionando dentro do prazo de 2(dois)anos a partir da data do início das obras; estando em funcionamento, não poderá sofrer paralisação por mais de 2(dois)anos consecutivos; o imóvel doado não poderá ser penhorado nem alienado; a planta da construção passará, previamente, pela aprovação do Executivo. A infração a qualquer destas cláusulas implica, automaticamente e sem outra providência, em reversão do imóvel, acompanhado de eventuais benfeitorias ali existentes, ao patrimônio municipal.


Art.3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.







Cássia, 20 de julho de 1973.




Pedrinho Alberto Panissa

- Prefeito Municipal


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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