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LEI ORDINÁRIA Nº 482, 12 DE NOVEMBRO DE 1973
Assunto(s): Taxas, Tributos
Alterada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



LEI Nº 482, de 12/11/73.


Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja superior a 30 kWh, e que se situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de iluminação pública.


Art.2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel construído por lote vago, que se situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de iluminação pública.


Parágrafo Único – O imóvel que se enquadrar neste artigo terá sua taxa estipulada em Cr$1,00(um cruzeiro)por metro linear de testada.


Art.3º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública,mensalmente, calculada sobre o salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais, na seguinte proporção:


a)0,5%(meio por cento), do consumidor cujo imóvel dispender de 31 a 50 kWh por mês;

b)1,0%(um por cento), do consumidor cujo imóvel dispender de 51 a 100 kWh, por mês;

c)1,5%(um e meio por cento), do consumidor cujo imóvel dispender de 101 a 200 kWh, por mês;

d)2,0%(dois por cento), do consumidor cujo imóvel dispender mais de 200 kWh,por mês.


Art.3º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á Taxa de Iluminação pública, mensalmente, calculada sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:



CLASSES PERCENTUAIS

(Kwh)

0 a 30 ..................................................0,5

31 a 50 ................................................1,0

51 a 100................................................1,2

101 a 200..............................................3,5

201a 300.................................................5,0

Acima de 300...........................................6,0


(Alterado pela Lei nº 777, de 1989).





Classes(KWH) Percentuais da Taxa de I.P.


0 a 30.......................................................................................................................... 0,60%

31 a 50....................................................................................................................... 1,00%

51 a 100..................................................................................................................... 2,00%

101 a 200.................................................................................................................. 4,50%

201 a 300.................................................................................................................. 7,00%

Acima de 300.......................................................................................................... 7,00%


(Alterado pela Lei 837, de 1991).




Art.4º - O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço.


Art.5º - A cobrança da taxa referente ao artigo 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos Predial e Territorial.


Art.6º - A Cobrança da taxa relativa ao artigo 1º desta Lei, será feita pela Prefeitura Municipal, mediante convênio a ser celebrado com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A.(CEMIG), juntamente com as contas de energia de consumo particular.


Art.7º - Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa á conta vinculada, em estabelecimento de crédito indicado pela Prefeitura Municipal.


§ 1º - A CEMIG fornecerá á Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.


§ 2º - O “Superavit” eventual, levantado em balanço da contabilização da taxa, poderá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em serviços relacionados com a iluminação pública.


§ 3º - Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para cobrir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente.


Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Prefeitura Municipal de Cássia, 12 de novembro de 1973.






Pedrinho Alberto Panissa

- Prefeito Municipal


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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