PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº 479
Autoriza alienar próprio municipal.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, obedecendo a tramitação legal, uma área de 100 m²(cem metros quadrados), na confluência das ruas Deputado Delson Scarano, Tomé Lopes e Avenida Esmeralda, pelo preço mínimo de Cr$5.000,00(cinco mil cruzeiros).
Art.2º - Fica estipulado que o imóvel constante do artigo 1º desta Lei é destinado especialmente á construção de um posto para venda exclusiva de gasolina e lubrificantes, devendo esta exigência constar da escritura de transmissão.
Art.3º - A respectiva planta da construção estará sujeita á aprovação do Executivo Municipal.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 20 de julho de 1973.
Pedrinho Alberto Panissa
- Prefeito Municipal
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1946, 14 DE SETEMBRO DE 2022 | "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1774, 18 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público localizados no perímetro urbano do município e dá outras providências. | 18/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1508, 30 DE JULHO DE 2012 | Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. | 30/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1507, 30 DE JULHO DE 2012 | Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. | 30/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1458, 01 DE DEZEMBRO DE 2010 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL | 01/12/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |