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LEI ORDINÁRIA Nº 590, 03 DE JUNHO DE 1978
Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos, Patrimônio
Em vigor

LEI Nº590

 

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DOAÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CÁSSIA.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um Furgonet - Fiat 147, “0” Km., equipado com cireneu e lanterna de alerta, conforme edital de concorrência nº 01/78 de 16-6-78.

 

Artigo 2º -  Fica o poder Executivo autorizado a doar, o veículo descrito no artigo 1º, à Delegacia de Polícia local para uso exclusivo do policiamento no município.

 

Artigo 3º -  Para atender ao que dispõe o artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros), com recurso de anulação total ou parcial do orçamento vigente.

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 3 de julho de 1978.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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