Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987

Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº715

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO CINE SANTA CRUZ.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir todos os móveis e equipamentos do Cine Santa Cruz, de quem pertencer, conforme discriminação anexa, para fins culturais, integrando os mesmos à Casa da Cultura.

Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta lei, o Executivo poderá dispender a importância de até Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) podendo abrir o crédito suplementar à dotação próprias do orçamento vigente, com recursos de excesso de arrecadação verificada no exercício.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de outubro de 1987.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988	Aquisição de terreno para casas populares.	17/11/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988	Dispõe sobre instalação de fonte luminosa.	21/10/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988	Dispõe sobre aquisição de casa para o INPS.	07/10/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986	Aquisição e venda de veículos.	04/07/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 691, 14 DE ABRIL DE 1986	Dispõe sobre aquisição de ambulâncias, etc.	14/04/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências	01/11/2017
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015	Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências.	05/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001	Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências.	26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994	Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis.	08/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994	Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal.	11/08/1994

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume