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LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987
Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos
Em vigor

 

LEI Nº715

 

 

 

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS DO CINE SANTA CRUZ.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir todos os móveis e equipamentos do Cine Santa Cruz, de quem pertencer, conforme discriminação anexa, para fins culturais, integrando os mesmos à Casa da Cultura.

 

 

 

 Artigo 2º -  Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta lei, o Executivo poderá dispender a importância de até Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzados) podendo abrir o crédito suplementar à dotação próprias do orçamento vigente, com recursos de excesso de arrecadação verificada no exercício.

 

 

 

Artigo 3º -  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de  sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de outubro de 1987.

 

 

 

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

 

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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