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LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986

Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos, Vendas

Em vigor

LEI Nº698

AQUISIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir quatro caminhões e uma camioneta 0K e vender dois caminhões usados, obedecidas as normas de licitação em vigor.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações próprias do orçamento vigente, até o limite de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) com recursos de excesso de arrecadação, anulação de dotações e ou operações de crédito.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de julho de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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