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LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Aquisições, Imóveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº725

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE CASA PARA O INPS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir do Sr. João Bastos Filho, o imóvel de sua propriedade, constando de casa e terreno, sito à Av. Monsenhor Geraldo nº 301, nesta cidade.

Parágrafo Único - O imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se à instalação de agência de Departamento do Ministério da Previdência e Assistência Social, através de cessão comodatária.

Artigo 2º - Para atender o disposto na presente lei, o Executivo poderá dispender a importância de Cz$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil cruzados) à dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, 07 de outubro de 1988.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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