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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 11 DE OUTUBRO DE 1985

Assunto(s): Aquisições, Imóveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº684

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir, na forma da legislação em vigor, um trator de esteira marca Fiat AD-7B, um trator Valmet e duas carretas basculante para coleta de lixo.

Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, às dotações próprias do orçamento corrente, até o limite de Cr$400.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) com recursos de excesso de arrecadação verificada neste exercício.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 11 de outubro de 1985.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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