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LEI ORDINÁRIA Nº 689, 04 DE DEZEMBRO DE 1985

Assunto(s): Aquisições, Imóveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº689

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir o prédio e seu respectivo terreno, sito na rua Aviadores Azevedo Borges nº 121, de propriedade do Clube Cassiense, pelo preço total de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros).

Artigo 2º - O prédio a que se refere a presente aquisição, destina-se à instalação de um Centro Municipal de Cultura.

Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial até o limite de Cr$600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), com recursos de excesso de arrecadação verificada no presente exercício.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de dezembro de 1985.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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