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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988

Assunto(s): Aquisições, Patrimônio

Em vigor

LEI Nº721

AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CASAS POPULARES.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir do Cel. Jairo de Melo Barros e Outros o imóvel situado no perímetro rural na confrontação com o perímetro urbano, Vila Dr. Gaspar, Loteamento Jardim Planalto e quem mais de direito, com a área total de 10.07,00 has. mediante avaliação de comissão designada pelo Sr. Prefeito.

Artigo 2º - O imóvel de que trata a presente lei destina-se a urbanização para fins de próprios municipais e construção de casas tipo popular para pessoas de baixa renda.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 17 de novembro de 1987.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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