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LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Aquisições, Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº737

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE FONTE LUMINOSA.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir os equipamentos para instalação de uma Fonte Luminosa, nesta cidade, na praça da Estação Rodoviária.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei o Executivo poderá dispender até a importância de Cz$820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzados) com abertura de crédito adicional, com recursos de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, 21 de outubro de 1988.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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