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Lei n° 1.579/2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.551 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2014-2017(PPA); LEI MUNICIPAL N° 1.545 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 (LDO), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014; LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no programa nº 1001 – Atenção a Saúde da Comunidade a ação nº 2.161 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência – CISSUL.

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.545/2013 para o exercício de 2014.

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2014, Lei nº 1.552/2013, no valor de R$ 28.756,20 (vinte e oito mil setecentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.302.1001.2.161 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência – CISSUL

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.00.00 Recursos Ordinários ................................................................................... R$ 26.952,24

02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios

10.302.1001.2.161 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência – CISSUL

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.00.00 Recursos Ordinários ................................................................................... R$ 1.803,96

Art. 4º. Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2014, conforme Classificação Funcional Programática:

02.07.03 – Seção de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

10.305.1001.1.076 – Construção do Canil Municipal

4.4.90.51.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.00 Recursos Ordinários .................................................................................... R$ 28.756,20

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 13 de outubro de 2014.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal