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Lei n.° 1.674/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano Plurianual 2017, no programa n.º 2002 – Promoção e Extensão Rural a ação n.º 0.074 – Manutenção do Consórcio Público p/ o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.634/2016 para o exercício de 2017.

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

02.01.01 – Chefia de Gabinete

20.60.2002.0.074 – Manut. Consórcio Público p/ o Desenvolvimento do Café-CONCAFÉ

3.3.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público......................R$     6.000,00

Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:

02.01.01 – Chefia de Gabinete

04.122.0401. 2.012 – Homenagens Recepções e Festividades.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$     5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica.....................R$     1.000,00

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 14 de dezembro de 2017.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

(Revogação Tácita)