Lei n.° 1658/2017, de 06 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.01 04.122.0401.2.011 – Manutenção das Ativ. Do Gabinete
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recurso – 100 R$ 3.800,00
02.01.02 04.062.0402.2.001 – Manutenção das Atividades da Procuradoria
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.01.03 04.121.0403.2.007 – Manut. Das Ativ. Da Controladoria Interna
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 2.000,00
02.02.01 04.122.0402.2.013 – Manutenção das Atividades da Administração
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 5.000,00
02.02.02 04.122.0402.2.015 – Manutenção das Atividades da Seção de Rec. Humanos
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.02.02 04.122.0402.2.019 – Manutenção das Atividades de Patrimônio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.02.04 04.122.0402.2.142 – Manutenção da Seção de Almoxarifado
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.02.05 04.126.0404.2.034 – Manutenção das Atividades de Informática
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.03.01 04.123.0403.2.028 – Manut. Das Atividades do Depto de Fazenda
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.03.02 04.123.0407.2.123 – Manut. Das Ativ. Da Seção de Fiscalização e Tributos
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.03.03 04.123.0407.2.032 – Manut. Das Ativ. Da Seção de Tesouraria
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.03.04 04.123.0406.2.030 – Manutenção das Atividades Seção de Contabilidade
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.03.05 04.122.0402.2.018 – Manutenção das Atividades de Licitação e Contratos
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.03.06 04.122.0402.2.021 – Manutenção das Atividades da Seção de Compras
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.04.01 12.361.1202.2.063 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recurso Próprio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 101 R$ 5.000,00
02.04.01 12.365.1201.2.072 – Manut. Das Atividades de Creches – Recurso Próprio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 101 R$ 500,00
02.04.01 12.365.1201.2.074 – Manut. Das Atividades do Pré-Escolar – Recurso Próprio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 101 R$ 500,00
02.04.01 12.366.1202.2.157 – Manut. Da Educação de Jovens e Adultos
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 101 R$ 500,00
02.04.03 12.361.1202.2.106 – Manutenção do FUNDEB – Fundamental
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 119 R$ 2.000,00
02.04.03 12.365.1201.2.134 – Manutenção do FUN DEB – Infantil
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 119 R$ 1.000,00
02.04.04 12.122.1202.2.059 – Manutenção das Atividades da Biblioteca
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.04.04 12.306.1205.2.061 – Manutenção da Merenda Escolar – Recurso Próprio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.05.01 04.122.2002.2.150 – Manutenção Desenvol. Emprego, Cultura e Turismo
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.05.02 27.812.2701.2.126 – Manutenção das Atividades da Seção de Esportes
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.05.03 24.131.2405.2.087 – Manutenção das Atividades da Rádio Cultura
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.05.04 24.131.2401.2.113 – Manutenção das Atividades da Seção de Comunicação
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 3.000,00
02.05.06 23.695.2301.2.085 – Manutenção das Atividades Turísticas
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 2.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.162 – Manutenção da Assistência Social – PAIF
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 129 R$ 1.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.163 – Manutenção da Assistência Social – IGD
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 129 R$ 1.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.164 – Manutenção da Assistência Social IGD-M
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 129 R$ 1.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.165 – Manutenção da Assistência Social – PAEF
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 129 R$ 1.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.166 – Manutenção da Assistência Social – Piso Mineiro
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 129 R$ 1.000,00
02.06.01 08.244.0801.2.041 – Manut. Das Ativ. Seção de Assist. Social - Bolsa Família
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 142 R$ 1.000,00
02.06.01 08.244.0801.2.160 – Manut. Das Atividades Assistência Social
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.06.05 04.182.0401.2.156 – Manutenção da Defesa Civil
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 1.000,00
02.07.01 10.301.1001.2.147 – Manutenção do CAPS – Saúde Mental
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 102 R$ 1.000,00
02.07.01 10.302.1001.2.055 – Manutenção das Atividades da Saúde – Recurso Próprio
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 102 R$41.000,00
02.07.02 10.301.1002.2.103 – Programa Saúde da Família – Rec. Vinculado
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 148 R$ 3.000,00
02.07.03 10.122.1001.2.047 – Manut. Ativ. Seção de Vigilância Epid. E Sanitária
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 102 R$ 1.000,00
02.07.03 10.301.1001.2.139 – Manut. Do Programa Agentes Comunitários da Saúde
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 148 R$ 1.000,00
02.07.03 10.305.1001.2.141 – Prevenção, Controle e Erradicação das Zoonoses
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 102 R$ 1.000,00
02.07.03 10.305.1003.2.052 – Manut. Da Erradicação e Controle de Doenças
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 150 R$ 1.000,00
02.08.01 04.121.0402.2.005 – Manutenção das Atividades da Engenharia
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 2.000,00
02.08.01 15.452.0402.2.003 – Manutenção da Seção de Obras e Serviços Urbanos
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.08.02 20.606.2001.2.128 – Atividades da Seção de Obras e Serviços Rurais
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
02.08.03 26.782.2601.2.092 – Ativ. Seção de Controle, Manut. Veiculos e Máquinas
339014 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte de Recursos – 100 R$ 500,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:
02.01.01 04.122.0401.2.011 – Manutenção das Ativ. Do Gabinete
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos – 100 R$ 3.800,00
02.01.02 04.062.0402.2.001 – Manutenção das Atividades da Procuradoria
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte de Recurso – 100 R$ 1.000,00
02.02.02 04.122.0402.2.013 – Manutenção das Atividades da Administração
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte de Recurso – 100 R$10.000,00
339093 – Indenizações e Restituições – Fonte de Recurso – 100 R$18.500,00
02.04.02 12.361.1203.2.069 – Manutenção do Transporte Escolar – Recurso Próprio
339030 – Material de Consumo – Fonte de Recurso – 101 R$ 6.500,00
02.04.03 12.361.1202.1.093 – Construção/Reforma de Prédios da Educação
449051 – Obras e Instalações – Fonte de Recurso – 119 R$ 3.000,00
02.06.01 08.122.0801.2.164 – Manutenção da Assistência Social – IGD-M
449052 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte de Recurso – 129 R$ 5.000,00
02.06.01 02.244.0801.2.041 – Manut.das Ativ. Seção de Assist.Social – Bolsa Família
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte de Recurso – 142 R$ 1.000,00
02.07.01 10.302.1001.2.055 – Manutenção das Atividades da Saúde – Recurso Próprio
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recurso - 102 R$44.000,00
02.07.02 10.301.1002.2.103 – Programa Saúde da Família Recurso Vinculado
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recurso - 148 R$ 4.000,00
02.07.03 10.305.1003.2.052 – Manut. Da Erradicação e Controle de Doenças
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte de Recurso - 150 R$ 1.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 06 de setembro de 2017.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2045, 29 DE MAIO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
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