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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2017

Lei nº 1.635 de 30 de dezembro de 2016.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017.

A Câmara Municipal de Cássia-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art.1º - Esta lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 42.500.000,00 ( quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor , nos termos do art.165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único . Integram a presente Lei os seguintes quadros :

I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;

II – Quadro II – Despesas orçamentárias por funções de governo;

III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias

IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por entidades.

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a :

I – abrir créditos suplementares , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis á matéria.

Art.3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Revogação Tácita.

Cássia-MG, 30 de dezembro de 2016.

REMULO CARVALHO PINTO

PREFEITO MUNICIPAL