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LEI 1.737/2019

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano Plurianual, no programa n.º 0402 – Administração Pública Municipal a ação n.º 0.075 – Contribuição a AMUSUH

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.719/2018 para o exercício de 2019.

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2019, Lei nº 1.719/2018, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

02.02.01 – Administração Geral

04.122.0402.0.075 – Contribuição a AMUSUH

3.3.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$   2.862,00

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2019.

Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme Classificação Funcional Programática:

02.02.01 – Administração Geral

04.122.0402.0.075 – Contribuição a AMUSUH

3.3.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$   2.862,00

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 06 de agosto de 2019.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal