Lei n.° 1.657, de 29 de agosto de 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia (MG), por seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento-Programa para o exercício de 2017, Lei nº 1.635/2016, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à seguinte dotação:
02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios
10.302.1001. 0.068 – Contribuição a CAREV
4.4.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$ 15.000,00
Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito suplementar a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2017, conforme Classificação Funcional Programática:
02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios
10.302.1001. 2.055 – Manutenção das Atividades da Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 15.000,00
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia (MG), 29 de agosto de 2017.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
Prefeito Municipal
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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