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LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Revogada Totalmente

LEI Nº 1.676/2017.

~~Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:~~

~~ART. 1º -~~ Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Cássia, aprovado através da Lei nº. 1.635/2016, de 30 de dezembro de 2016, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

~~Parágrafo único.~~ Em conseqüência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2017, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 1.635 de 30 de dezembro de 2016, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 35% (trinta e cinco por cento).

~~ART. 2º -~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

(Lei revogada tacitamente)

Cássia/MG, 20 de dezembro de 2017.

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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