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LEI ORDINÁRIA Nº 1620, 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias , Orçamento

Revogada Totalmente

~~Lei nº 1.620 de 30 dezembro de 2015.~~

~~Altera a Lei Municipal nº 1.608, de 09 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016.~~

~~O povo do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Administração, instituídos pela Lei Municipal nº 1.608, de 09 de novembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.

~~Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2016, quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.~~

~~Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Revogação Tácita.

Cássia-MG, 30 de dezembro de 2015.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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