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LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento
Revogada Totalmente

Lei Nº 1.237/2002


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003.



A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:


Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002 em R$ 8.790.000,00 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:


Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:


-----------------------------------------------------------------

RECEITA | R$ | R$

-----------------------------------------------------------------

RECEITAS CORRENTES | | 8.722.300,00

RECEITA TRIBUTARIA | 772.000,00 |

RECEITA DE CONTRIBUICOES | 220.000,00 |

RECEITA PATRIMONIAL | 52.000,00 |

RECEITA AGROPECUARIA | 0,00 |

RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 |

RECEITA DE SERVICOS | 28.000,00 |

TRANSFERENCIAS CORRENTES | 7.148.800,00 |

OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 501.500,00 |

SUPERAVIT | 799.500,00 |

-----------------------------------------------------------------

RECEITAS DE CAPITAL | | 867.200,00

OPERACOES DE CREDITO | 0,00 |

ALIENACAO DE BENS | 35.000,00 |

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 |

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 832.200,00 |

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |

| 0,00 |

-----------------------------------------------------------------

TOTAL DAS RECEITAS 9.589.500,00

(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -799.500,00

=============

TOTAL GERAL DAS RECEITAS 8.790.000,00

-----------------------------------------------------------------


Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:


--------------------------------------------------

FUNCOES DO GOVERNO | R$

--------------------------------------------------

01 - LEGISLATIVA | 520.000,00

02 - JUDICIARIA | 0,00

03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00

04 - ADMINISTRACAO | 1.871.500,00

05 - DEFESA NACIONAL | 0,00

06 - SEGURANCA PUBLICA | 32.000,00

07 - RELACOES EXTERIORES | 0,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 440.000,00

09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 0,00

10 - SAUDE | 1.835.700,00

11 - TRABALHO | 0,00

12 - EDUCACAO | 1.691.800,00

13 - CULTURA | 155.000,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 0,00

15 - URBANISMO | 342.000,00

16 - HABITACAO | 35.000,00

17 - SANEAMENTO | 40.000,00

18 - GESTAO AMBIENTAL | 0,00

19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00

20 - AGRICULTURA | 224.000,00

21 - ORGANIZACAO AGRARIA | 0,00

22 - INDUSTRIA | 55.000,00

23 - COMERCIO E SERVICOS | 29.000,00

24 - COMUNICACOES | 66.000,00

25 - ENERGIA | 312.000,00

26 - TRANSPORTE | 644.000,00

27 - DESPORTO E LAZER | 97.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 400.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA | 0,00

--------------------------------------------------

TOTAL DAS DESPESAS 8.790.000,00

--------------------------------------------------


Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias:


--------------------------------------------------------------------

ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$

--------------------------------------------------------------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA (MG) | 8.270.000,00

CAMARA MUNICIPAL DE CASSIA - MG | 520.000,00

--------------------------------------------------------------------

TOTAL DAS DESPESAS 8.790.000,00

--------------------------------------------------------------------


Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:



a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;



b) abrir créditos suplementaes até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64;





Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.



Revogação Tácita.




CÁSSIA(MG), 23 de dezembro de 2002.





DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal






* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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