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LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~Lei Nº 1.237/2002~~

~~Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002 em R$ 8.790.000,00 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa Mil Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:

~~Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:~~

~~-----------------------------------------------------------------~~

~~RECEITA | R$ | R$~~

~~-----------------------------------------------------------------~~

~~RECEITAS CORRENTES | | 8.722.300,00~~

~~RECEITA TRIBUTARIA | 772.000,00 |~~

~~RECEITA DE CONTRIBUICOES | 220.000,00 |~~

~~RECEITA PATRIMONIAL | 52.000,00 |~~

~~RECEITA AGROPECUARIA | 0,00 |~~

~~RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 |~~

~~RECEITA DE SERVICOS | 28.000,00 |~~

~~TRANSFERENCIAS CORRENTES | 7.148.800,00 |~~

~~OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 501.500,00 |~~

~~SUPERAVIT | 799.500,00 |~~

~~-----------------------------------------------------------------~~

~~RECEITAS DE CAPITAL | | 867.200,00~~

~~OPERACOES DE CREDITO | 0,00 |~~

~~ALIENACAO DE BENS | 35.000,00 |~~

~~AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 |~~

~~TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 832.200,00 |~~

~~OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |~~

~~| 0,00 |~~

~~-----------------------------------------------------------------~~

~~TOTAL DAS RECEITAS 9.589.500,00~~

~~(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -799.500,00~~

~~=============~~

~~TOTAL GERAL DAS RECEITAS 8.790.000,00~~

~~-----------------------------------------------------------------~~

~~Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:~~

~~--------------------------------------------------~~

~~FUNCOES DO GOVERNO | R$~~

~~--------------------------------------------------~~

~~01 - LEGISLATIVA | 520.000,00~~

~~02 - JUDICIARIA | 0,00~~

~~03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00~~

~~04 - ADMINISTRACAO | 1.871.500,00~~

~~05 - DEFESA NACIONAL | 0,00~~

~~06 - SEGURANCA PUBLICA | 32.000,00~~

~~07 - RELACOES EXTERIORES | 0,00~~

~~08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 440.000,00~~

~~09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 0,00~~

~~10 - SAUDE | 1.835.700,00~~

~~11 - TRABALHO | 0,00~~

~~12 - EDUCACAO | 1.691.800,00~~

~~13 - CULTURA | 155.000,00~~

~~14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 0,00~~

~~15 - URBANISMO | 342.000,00~~

~~16 - HABITACAO | 35.000,00~~

~~17 - SANEAMENTO | 40.000,00~~

~~18 - GESTAO AMBIENTAL | 0,00~~

~~19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00~~

~~20 - AGRICULTURA | 224.000,00~~

~~21 - ORGANIZACAO AGRARIA | 0,00~~

~~22 - INDUSTRIA | 55.000,00~~

~~23 - COMERCIO E SERVICOS | 29.000,00~~

~~24 - COMUNICACOES | 66.000,00~~

~~25 - ENERGIA | 312.000,00~~

~~26 - TRANSPORTE | 644.000,00~~

~~27 - DESPORTO E LAZER | 97.000,00~~

~~28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 400.000,00~~

~~RESERVA DE CONTIGENCIA | 0,00~~

~~--------------------------------------------------~~

~~TOTAL DAS DESPESAS 8.790.000,00~~

~~--------------------------------------------------~~

~~Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias:~~

~~--------------------------------------------------------------------~~

~~ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$~~

~~--------------------------------------------------------------------~~

~~PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA (MG) | 8.270.000,00~~

~~CAMARA MUNICIPAL DE CASSIA - MG | 520.000,00~~

~~--------------------------------------------------------------------~~

~~TOTAL DAS DESPESAS 8.790.000,00~~

~~--------------------------------------------------------------------~~

Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:

a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

b) abrir créditos suplementaes até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64;

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.

Revogação Tácita.

CÁSSIA(MG), 23 de dezembro de 2002.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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