LEI Nº 1.191/2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO NA TAÇA EPTV DE FUTSAL DE 2.001, NA FORMA DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO  a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a participação na Copa EPTV de Futsal de 2.001, promovida pelas Emissoras Pioneiras de Televisão.

Art. 2^o – Das despesas autorizadas na forma  da Lei, deverão ser prestadas contas mediante relatório circunstanciado encaminhado ao Chefe do Executivo municipal.

§ 1^o – A prestação de contas deverá ser feita pelo Grupo de Trabalho nomeado através de Decreto.

§ 2^o – O Grupo de Trabalho terá a seguinte formação:

I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) representante indicado pela Associação Cassiense de Educação e Cultura – ACEC;

III – 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Cássia.

Art. 3^o – As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente sob a rubrica: 06.03 – Seção de Esporte e Lazer, 08.46.224-2.053 – Manutenção das Atividades Desportivas, 312000 – Material de Consumo; 06.03 – Seção de Esporte e Lazer, 08.046.224-2.054 – Patrocínio de Eventos Esportivos, 325900 – Outras Transferências a Pessoas.

Art. 4^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia-MG, 30 de agosto de 2001.

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

        PREFEITO MUNICIPAL

(Revogação Tácita)