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LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~Lei nº 1256/2003~~

~~Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004.~~

~~O povo do Município de Cássia-MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004 em R$ 10.915.000,00 (Dez milhões, novecentos e quinze mil reais) conforme quadros demonstrativos abaixo:~~

~~Parágrafo primeiro. Discriminação da receita por subcategoria:~~

~~RECEITA~~	R$	R$
~~RECEITAS CORRENTES~~		~~10.849.000,00~~
~~RECEITA TRIBUTÁRIA~~	~~924.000,00~~
~~RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES~~	~~300.000,00~~
~~RECEITA PATRIMONIAL~~	~~51.500,00~~
~~RECEITA AGROPECUÁRIA~~	~~0,00~~
~~RECEITA INDUSTRIAL~~ ~~RECEITA DE SERVIÇOS~~ ~~TRANSFERÊNCIAS CORRENTES~~ ~~OUTRAS RECEITAS CORRENTES~~ ~~SUPERAVIT~~	~~0,00~~ ~~21.000,00~~ ~~8.606.000,00~~ ~~946.500,00~~ ~~951.000,00~~

~~RECEITAS DE CAPITAL~~		~~1.017.000,00~~
~~OPERAÇÕES DE CRÉDITO~~	~~0,00~~
~~ALIENAÇÃO DE BENS~~	~~37.000,00~~
~~AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS~~	~~0,00~~
~~TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL~~	~~980.000,00~~
~~OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL~~	~~0,00~~

~~TOTAL DAS RECEITAS~~

~~11.866.000,00~~

~~(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM.~~

~~DO FUNDEF~~

~~-951.000,00~~

~~TOTAL GERAL DAS RECEITAS~~

~~10.915.000,00~~

~~Parágrafo segundo. Discriminação da despesa por funções:~~

~~FUNÇÕES DO GOVERNO~~	R$
~~01 - LEGISLATIVA~~	~~575.000,00~~
~~02 - JUDICIÁRIA~~	~~0,00~~
~~03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA~~	~~0,00~~
~~04 - ADMINISTRAÇÃO~~	~~2.283.700,00~~
~~05 - DEFESA NACIONAL~~ ~~06 - SEGURANÇA PÚBLICA~~ ~~07 - RELAÇÕES EXTERIORES~~ ~~08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL~~ ~~09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL~~ ~~10 - SAÚDE~~ ~~11 - TRABALHO~~ ~~12 - EDUCAÇÃO~~ ~~13 - CULTURA~~ ~~14 - DIREITOS DA CIDADANIA~~ ~~15 - URBANISMO~~ ~~16 - HABITAÇÃO~~ ~~17 - SANEAMENTO~~ ~~18 - GESTÃO AMBIENTAL~~ ~~19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~ ~~20 - AGRICULTURA~~ ~~21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA~~ ~~22 - INDUSTRIA~~ ~~23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS~~ ~~24 - COMUNICAÇÕES~~ ~~25 - ENERGIA~~ ~~26 - TRANSPORTE~~ ~~27 - DESPORTO E LAZER~~ ~~28 - ENCARGOS ESPECIAIS~~ ~~RESERVA DE CONTINGÊNCIA~~	~~0,00~~ ~~57.000,00~~ ~~0,00~~ ~~428.300,00~~ ~~0,00~~ ~~2.438.000,00~~ ~~0,00~~ ~~2.405.000,00~~ ~~126.000,00~~ ~~0,00~~ ~~387.500,00~~ ~~165.000,00~~ ~~60.000,00~~ ~~50.000,00~~ ~~0,00~~ ~~211.500,00~~ ~~0,00~~ ~~60.000,00~~ ~~45.000,00~~ ~~60.000,00~~ ~~322.000,00~~ ~~653.000,00~~ ~~70.000,00~~ ~~377.000,00~~ ~~141.000,00~~

~~Artigo 2º Ficam os órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:~~

~~realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município, observados os preceitos legais à matéria;~~
~~abrir créditos suplementares até o limite de 10 (dez por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;~~
utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive suplementação de dotações conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

~~Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004.~~

Revogação Tácita.

Cássia-MG, 19 de dezembro de 2003.

Douglas Antônio Machado

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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