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LEI ORDINÁRIA Nº 1619, 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Orçamento , Plano Plurianual de Invest.

Revogada Totalmente

~~Lei nº 1.619, de 30 de dezembro de 2015.~~

~~Altera a Lei Municipal nº 1.551, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.~~

~~O povo do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º - Fica alterado o~~ ~~Anexo II –~~ ~~Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,~~ ~~da Lei Municipal nº 1.551/2013 – Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, os quais vigorarão para os exercícios de 2016 a 2017, de acordo com o anexo a esta Lei.~~

Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2016 a 2017, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.

~~Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Revogação Tácita.

Cássia-MG, 30 de dezembro de 2015.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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